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Publicada a Lei de Conversão da MP do Ambiente de Negócios.
Na última quinta-feira (26/08) foi sancionado o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 1040/2021 , a MP do Ambiente de Negócios.
3 de set. de 2021


Aproveitamento dos fatores de redução de imposto de renda nas transmissões causa mortis
Um dos pontos que merecem atenção quando da realização de um Inventário é o valor de transferência do bem ou do direito do de cujus que ...
26 de ago. de 2021


Formas de extinção de condomínio imobiliário
Chama-se de condomínio imobiliário ou condomínio geral, nos termos dos artigos 1.314 e seguintes do Código Civil, a propriedade comum ...
19 de ago. de 2021
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