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30 de mar. de 2022
Prazos do Banco Central do Brasil para envio de DEF e DCBE
Declaração Econômico-Financeira: Neste artigo, elucidaremos brevemente as obrigações a cumprir cujos prazos se encerram nos próximos dias.
16 de mar. de 2022
Descabimento da exigência de ITBI antes da transmissão do Registro de Imóveis.
STF firmou tese em sede de Repercussão Geral (Tema 1124) esclarecendo que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade..
10 de fev. de 2022
Mudança do posicionamento dos tribunais - redução dos valores locatícios
A pandemia do COVID-19 gerou grande discussão sobre a redução do valor de aluguéis comerciais em época de restrições sanitárias e...
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