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30 de mar. de 2022


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STF firmou tese em sede de Repercussão Geral (Tema 1124) esclarecendo que o fato gerador do ITBI ocorre com a transferência da propriedade..
16 de mar. de 2022


Mudança do posicionamento dos tribunais - redução dos valores locatícios
A pandemia do COVID-19 gerou grande discussão sobre a redução do valor de aluguéis comerciais em época de restrições sanitárias e...
10 de fev. de 2022
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