Município de SP altera regras do ISS para Sociedades Uniprofissionais
Publicada em 26 de novembro de 2021, a Lei Municipal n° 17.719 trouxe uma série de alterações relevantes concernentes aos tributos munici...
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26 de nov. de 2021
A Lei do Superendividamento
A Lei nº 14.181/21, em vigor desde julho, alterou o Código de Defesa do Consumidor para prevenir situações de superendividamento...
22 de nov. de 2021
Multa diária no cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer no âmbito judicial e a súmula 410
Em ações cujo objeto são obrigações de fazer ou de não fazer, os magistrados, ao deferirem a tutela ou julgar procedente a ação...
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