Nova Lei Autoriza Compensação Privada de Créditos
Há muitas décadas, o Banco Central do Brasil vem exercendo o monopólio das operações de câmbio, conforme foi autorizado pela Lei 4.595/1964.
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16 de dez. de 2021
Novo marco legal para o mercado de câmbio é aprovado pelo Senado Federal
Foi aprovado no dia 08/12, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 5.387/19, que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio.
9 de dez. de 2021
Citação por meio eletrônico
Seguindo os nossos posts sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/2021 (originariamente MP do Ambiente de Negócios), hoje abordarem...
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