Há muitas décadas, o Banco Central do Brasil vem exercendo o monopólio das operações de câmbio, conforme foi autorizado pela Lei 4.595/1964.

Foi aprovado no dia 08/12, pelo Senado Federal, o Projeto de Lei nº 5.387/19, que estabelece um novo marco legal para o mercado de câmbio.

Seguindo os nossos posts sobre as mudanças trazidas pela Lei nº 14.195/2021 (originariamente MP do Ambiente de Negócios), hoje abordarem...