Proteção de dados como direito fundamental.



Na semana passada (20), o Plenário do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019 que torna a proteção de dados pessoais um direito fundamental. O texto segue agora para promulgação em sessão do Congresso Nacional ainda a ser marcada.


Esse avanço legislativo fortalece a aplicação da LGPD, impulsionando a criação de mecanismos pelo Estado para fiscalizar e proteger dados pessoais, além de limitar o seguimento de propostas de lei que busquem restringir esse direito ou que não se enquadrem na regulamentação da LGPD.


Assim, além do direito de privacidade já garantido pela Constituição, o direito à proteção de dados pessoais será reconhecido como um direito de personalidade, garantindo ao titular de dados maior autonomia para que exerça sua cidadania e sua autodeterminação informativa.