Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior
O STF julgou no dia 26 de fevereiro de 2021 o recurso extraordinário 851.108 (RE 851.108/SP) considerando inconstitucional a exigência...
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Apr 9, 2021
Prazo do Banco Central para atualização do quadro societário/declarações econômico-financeiras
Por meio da Circular nº 3689/13, o Banco Central do Brasil determinou a obrigatoriedade de que as empresas brasileiras receptoras de...
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